Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo

“Tendo em vista que a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença grave, a dispensa do empregado, em decorrência de sua condição, viola o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST. Sua reintegração é, pois, medida que se impõe”. Assim se manifestaram os julgadores da Quinta Turma do …

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INSS sobre aviso prévio indenizado: veja 3 principais pontos de atenção

Você sabe, afinal, o que é o aviso prévio indenizado? Não? Então acesse este artigo para descobrir! Neste artigo: O que é aviso prévio indenizado?Quais são os principais pontos que exigem atenção? Conhecer sobre o tema é importante tanto para advogados que atuam em direito previdenciário quanto para os do ramo trabalhista, uma vez que são áreas correlatas …

STF decide que fiador de contrato de locação pode perder o seu único imóvel para pagamento desta dívida

Decisão final sobre o tema A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi notícia veiculada em vários meios de comunicação, colocou fim à discussão se seria possível penhorar o único imóvel do fiador em contrato de locação. E o STF decidiu que sim, pode haver o perdimento desse bem para que a dívida da locação seja …

STF aprova revisão da vida toda para aposentadorias concedidas até 2019

A ação visa incluir no cálculo da aposentadoria todo o período de contribuição do aposentado. Na última sexta-feira (25/03), o Supremo Tribunal Federal divulgou decisão em que definiu, por maioria (seis votos favoráveis contra cinco votos contrários), que é cabível a revisão dos valores das aposentadorias concedidas pelo INSS entre novembro de 1999 e novembro …

Julgamento do STJ sobre rol da ANS é novamente suspenso

Após pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva, considerado como coletivo, nesta quarta-feira (23/2), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão da cobertura de tratamentos por planos de saúde foi suspenso. STJ discute se planos de saúde devem cobrir procedimentos não constantes no rol da ANSAgência Brasil O adiamento ocorre na data em …

ConJur – Tomador e prestador respondem por fraude em terceirização, diz TST

Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Tese vencedora foi a do ministro Douglas Alencar Rodrigues.TST Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu nesta terça-feira (22/2) a fixação …

Aposentados do INSS vão receber quase R$ 800 milhões em atrasados

Dinheiro liberado pelo Conselho da Justiça Federal pagará ações de pequeno valor, de até 60 salários mínimos Os aposentados do INSS que processaram o órgão e ganharam a ação na Justiça, sem que haja mais nenhuma possibilidade de recurso, vão receber R$ 792,2 milhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor) neste mês. O dinheiro, que …

Quem deixa de contribuir por não conseguir trabalhar mantém proteção do INSS

Aprenda quando não acontece a perda da qualidade de segurado da pessoa que, em razão de incapacidade, deixa de trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias. 1) Entenda a exceção legal Geralmente, em regra, quando o indivíduo deixa de contribuir com a autarquia federal, ele perde a qualidade de segurado após certo período de tempo. Porém, existem exceções legislativas que dispõem sobre …

Concessionária deve indenizar consumidor que teve nome negativado

A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a condenação da Energisa Paraíba ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a um consumidor erroneamente considerado mau pagador pela distribuidora de energia. Ao analisar o caso, relator apontou "débito de conta de energia elétrica não contratada" De acordo com …

Corpo estranho em refrigerante gera indenização em favor de consumidor

A empresa Refrescos Guararapes LTDA foi condenada ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, em razão da presença de corpo estranho na garrafa de refrigerante da marca Coca-Cola. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator do processo nº 0058412-53.2014.8.15.2001 foi o Desembargador José …