Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo

“Tendo em vista que a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença grave, a dispensa do empregado, em decorrência de sua condição, viola o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST. Sua reintegração é, pois, medida que se impõe”. Assim se manifestaram os julgadores da Quinta Turma do …

INSS sobre aviso prévio indenizado: veja 3 principais pontos de atenção

Você sabe, afinal, o que é o aviso prévio indenizado? Não? Então acesse este artigo para descobrir! Neste artigo: O que é aviso prévio indenizado?Quais são os principais pontos que exigem atenção? Conhecer sobre o tema é importante tanto para advogados que atuam em direito previdenciário quanto para os do ramo trabalhista, uma vez que são áreas correlatas …

STF decide que fiador de contrato de locação pode perder o seu único imóvel para pagamento desta dívida

Decisão final sobre o tema A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi notícia veiculada em vários meios de comunicação, colocou fim à discussão se seria possível penhorar o único imóvel do fiador em contrato de locação. E o STF decidiu que sim, pode haver o perdimento desse bem para que a dívida da locação seja …

STF aprova revisão da vida toda para aposentadorias concedidas até 2019

A ação visa incluir no cálculo da aposentadoria todo o período de contribuição do aposentado. Na última sexta-feira (25/03), o Supremo Tribunal Federal divulgou decisão em que definiu, por maioria (seis votos favoráveis contra cinco votos contrários), que é cabível a revisão dos valores das aposentadorias concedidas pelo INSS entre novembro de 1999 e novembro …